(DOC. VP 210.6241.1913.9102)

STJ. processual civil, e administrativo. Agravo interno em agravo em recurso especial. Nulidade de procedimento administrativo de reclassificação. Ausência de contraditório e ampla defesa. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Ocorrência. Matéria relevante. Retorno dos autos ao tribunal de origem. Agravo não provido.

1 - Na origem, a CONAB pleiteia indenização por prejuízo sofrido pela venda de algodão em pluma da safra 1997/1998, em decorrência de errônea classificação realizada pela extinta CLAVEGO, sucedida pelo Estado de Goiás, em benefício de produtor rural. 2 - Com efeito, nas razões do Recurso Especial, bem como na petição dos aclaratórios, a parte recorrente aponta a tese jurídica de que a nulidade do procedimento administrativo de reclassificação, em razão da ausência de contrad

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote