(DOC. VP 210.6241.1817.0206)

STJ. processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Prescrição intercorrente não configurada. Acórdão recorrido em conformidade com jurisprudência do STJ firmada em julgamento de demanda repetitiva (REsp 1.340.553/RS). Alteração do julgado que implica revisão do conjunto fático probatório dos autos. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento dos dispositivos tidos por violados. Incidência da Súmula 211/STJ. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.

1 - A alteração das conclusões da Corte de origem, a fim de alterar a decisão, quanto à verificação da prescrição intercorrente, demandaria, necessariamente, a incursão no acervo fático probatório dos autos. Contudo, tal medida encontra óbice na Súmula 7/STJ, segundo a qual a pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial. 2 - A despeito da oposição dos aclaratórios, os dispositivos de lei tidos por violados não foram objeto de apreciação pelo Tribunal

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