(DOC. VP 210.6241.1811.9193)

STJ. processual civil. Agravo interno nos embargos de decalração no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Cumprimento de sentença proferida em ação civil pública. Expurgos inflacionários. Liquidação de sentença proferida em ação coletiva. Necessidade. Precedentes. Agravo não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - A sentença proferida em ação civil pública, dada sua generalidade, exige, para ser executada individualmente, a instauração de fase prévia

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