(DOC. VP 210.6241.1786.2215)

STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Processual penal. Tráfico de drogas. Pleito pelo reconhecimento de ausência de fundamentação para a fixação da reprimenda pecuniária substitutiva. Ausência de prequestionamento. Agravo regimental desprovido.

1 - A tese segundo a qual a pena pecuniária substitutiva foi, sem fundamentação adequada, fixada de forma desproporcional e não observando a real capacidade financeira do Acusado não foi analisada pelo Tribunal a quo. Desse modo, carece o tema do indispensável prequestionamento viabilizador do recurso especial, razão pela qual deixo de apreciá-lo, a teor dos Enunciados 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 2 - Agravo regimental desprovido.

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