Carregando…

(DOC. VP 210.6241.1779.9364)

STJ. processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial contra decisão da presidência desta corte superior. Preparo recursal. Utilização da guia de recolhimento equivocada. Deserção configurada, conforme o entendimento desta corte superior. Agravo interno a se nega provimento.

1 - Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - O recolhimento do preparo recursal por meio de GRU simples (e não GRU cobrança) somente é admissível até 15.8.2014. Para os recursos interpost

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote