(DOC. VP 210.6241.1773.7336)

STJ. processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Lei 7.492/1986, art. 22, parágrafo único. Denúncia. Circular 3.071/2001 do banco central. Saldo em 31/12 do ano base. Precedentes.

1 - Não constitui ofensa ao princípio da colegialidade a análise monocrática do recurso especial pelo relator quando a decisão for proferida com base na jurisprudência dominante do STJ. Precedentes. 2 - «Com o objetivo de traçar os contornos da norma penal de evasão de divisas, trazida no art. 22, parágrafo único, parte final, da Lei 7.492/1986, o Banco Central editou a Circular 3.071/2001, definindo que a declaração do patrimônio no exterior deveria ser realizada no dia 31 de de

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