(DOC. VP 210.6241.1701.0784)

STJ. processual civil. Embargos de declaração no conflito de competência. Inexistência de omissão. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Consoante o previsto no CPC, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão do acórdão atacado ou, ainda, para correção de erro material, não se revelando meio idôneo para fazer prevalecer o entendimento do embargante quanto à matéria já decidida. Precedentes. 2 - Não há omissão a suprir. O acórdão recorrido foi claro ao afirmar que «dúvida não há de que, nas quatro referidas ações coletivas, as contendas têm

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