(DOC. VP 210.6241.1700.6561)

STJ. processual civil. Agravo interno. Reclamação. Juízo de admissibilidade de recurso especial pela origem. Alegação de inobservância à tese repetitiva. Pretensão de rejulgamento. Impossibilidade. Ausência de usurpação de competência ou descumprimento de decisão do STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Para que a reclamação constitucional seja admitida, é imprescindível que se caracterize, de modo objetivo, usurpação de competência deste Tribunal ou ofensa direta à decisão aqui proferida - circunstâncias não evidenciada nos autos - não servindo ainda a reclamação como sucedâneo recursal. 2 - Na hipótese em análise, o agravante, sob o fundamento genérico de contrariedade a entendimento jurisprudencial desta Corte firmado em recurso repetitivo, pretende a reforma da decis

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