(DOC. VP 210.6241.1670.0235)

STJ. processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Desvio/apropriação de recursos públicos (Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I). Tese acusatória não confirmada. Sentença absolutória. Alteração do julgado que demanda reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - O Tribunal de origem, soberano na análise dos elementos fáticos e probatórios, concluiu pela absolvição dos acusados por entender não restar configurada a prática do crime capitulado no Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I. 2 - Assim, a inversão do julgado, no ponto, demandaria o reexame do conjunto fático probatório dos autos, providência inviável nesta instância especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo regimental não provido.

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