(DOC. VP 210.6241.1637.1176)

STJ. processo civil e tributário. ISS. Repetição do indébito. Legitimidade do autor confirmada pelo tribunal de origem. Revisao. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Honorários. CPC/2015, art. 85, § 11. Incidência.

1 - No caso, o Tribunal de origem constatou a legitimidade da parte autora, ora recorrida, para pleitear a restituição do ISS. A revisão da referida conclusão implica o revolvimento dos fatos e das provas, o que é vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ. 2 - O acórdão recorrido foi publicado já no regime do CPC/2015, pelo que, nos termos do Enunciado 7/STJ, é possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015. Precedente: EDcl no AR

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote