Carregando…

(DOC. VP 210.6241.1609.1320)

STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Respinadmissível. Incidência do óbice previsto na Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido. .

1 - É ônus do agravante infirmar as causas específicas da decisão agravada, sob pena de incidência da Súmula 182/STJ. 2 - A Corte de origem atestou haver prova bastante para o édito condenatório, inclusive com referência àquela produzida na fase judicial. Portanto, não há que se falar em condenação baseada apenas em elementos do inquérito policial. A análise sobre a suficiência da prova implica a necessidade de revolvimento fático probatório dos autos, o que é vedado, em re

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote