(DOC. VP 210.6241.1554.3118)

STJ. agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Julgamento monocrático. Possibilidade. Nulidade. Invasão de domicílio. Não ocorrência. Particularidades do caso que afastam a alegação de nulidade. Ordem denegada. Agravo desprovido.

1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, não viola o princípio da colegialidade a prolação de decisão monocrática do relator com base em jurisprudência do STJ, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do Colegiado por meio da interposição de agravo regimental. Precedente. 2 - A Sexta Turma desta Corte, por ocasião do julgamento do HC 598.051/SP (relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, DJe de 15/3/2021), traçou um novo panorama acerca da interpretaçã

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