(DOC. VP 210.6241.1493.9913)

STJ. agravo regimental em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Organização criminosa. Condenação a pena de 23 anos, 6 meses e 10 dias de reclusão. Excesso de prazo no julgamento de apelação. Complexidade. Multiplicidade de apelos. Irregularidades já sanadas. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.

1 - A CF/88, no art. 5º, LXXVIII, prescreve: «a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.» No entanto, essa garantia deve ser compatibilizada com outras de igual estatura constitucional, como o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório que, da mesma forma, precisam ser asseguradas às partes no curso do processo. 2 - No caso dos autos, o agravante foi preso preventi

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