(DOC. VP 210.6241.1443.6996)

STJ. agravo regimental em habeas corpus. Penal. Furto qualificado. Princípio da insignificância. Inviabilidade. Especial reprovabilidade da conduta do agente e presença de maus antecedentes. Precedentes. Teses sobre a menor gravidade da conduta anteriormente cometida e sobre o abrandamento do regime inicial não invocadas na petição inicial do mandamus. Indevida inovação. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

1 - Hipótese na qual o Agravante foi condenado pela prática do crime de furto qualificado, cometido mediante concurso de agentes e cujo valor da res furtiva não foi considerado irrisório quando comparado ao salário mínimo vigente à época dos fatos; além de ostentar maus antecedentes, uma vez que já foi condenado anteriormente por crime de furto e figura como réu em dois processos 2 - Na inicial deste feito, a Defesa do Agravante não desenvolveu as teses defensivas sobre a menor gra

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