(DOC. VP 210.6241.1422.9879)

STJ. agravo regimental em habeas corpus. Decisão que concedeu liminarmente a ordem. Ausência de prévia oitiva do Ministério Público federal. Possibilidade. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. Pretensão de modificação do decisum. Inviabilidade. Precedentes.

1 - Embora seja necessária, em regra, a abertura de prazo para a manifestação do Parquet antes do julgamento do habeas corpus, as disposições estabelecidas nos arts. 64, III, e 202 do RISTJ e no Decreto-lei 522/1969, art. 1º não afastam do relator o poder de decidir monocraticamente a impetração nos casos em que a decisão impugnada confrontar súmula do STJ ou a jurisprudência dominante acerca do tema (art. 34, XX, do RISTJ). 2 - Na hipótese em exame, o que há é decisão contrár

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote