(DOC. VP 210.6241.1399.7461)

STJ. processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Contrato temporário. Recurso especial contra decisão monocrática. Julgamento dos embargos de declaração pelo órgão colegiado. Inexistência do exaurimento das instâncias. Súmula 281/STF.

1 - No caso em exame, o Recurso Especial aviado ataca decisão monocrática contra a qual caberia Agravo interno na origem, não tendo, por conseguinte, sido exaurida a instância ordinária. 2 - Aplicável, assim, por analogia, o óbice prescrito pela Súmula 281/STF, segundo a qual é inadmissível o Recurso Extraordinário, quando couber, na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada. 3 - Agravo Interno da Servidora a que se nega provimento.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote