(DOC. VP 210.6241.1398.1565)

STJ. processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Concurso público. Aprovação fora do número de vagas inicialmente previsto no edital. Preterição reconhecida pela corte de origem. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno do estado a que se nega provimento.

1 - O Tribunal de origem entendeu que a parte recorrente tem direito subjetivo à nomeação, tendo em vista a evidente preterição. A alteração dessas conclusões, na forma pretendida, por demandar revolvimento fático, encontra óbice na Súmula 7/STJ. Precedente: REsp 1.705.490/AM, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 01.02.2018. 2 - Não prospera a alegação de impedimento de realizar novas contratações, ante o limite prudencial previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal, pois a abertura d

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