(DOC. VP 210.6241.1346.6524)

STJ. agravo interno no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação monitória. Cumprimento de sentença. Prestação de serviços educacionais. Penhora parcial. Necessidades básicas não comprometidas. Revisão. Conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Na hipótese, rever as conclusões do acórdão recorrido, no sentido de que a remuneração do devedor permite a constrição parcial sem comprometimento de suas necessidades básicas, demandaria o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, procedimento inviável ante a natureza excepcional da via eleita, consoante enunciado da S

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