(DOC. VP 210.6241.1324.6527)

STJ. processual civil. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de contribuição. Revisão da renda mensal. Base de cálculo mais benéfica. Decadência. Tema 966 do STJ. Recurso especial. Inadmissibilidade. Reclamação. Não cabimento.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o INSS objetivando a revisão de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reposicionamento do período básico de cálculo em interregno que lhe garanta um renda mensal inicial mais vantajosa. II - Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido para: a) condenar o INSS a revisar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição do autor (NB 42/138.794.614-2), mediante a formação do período básico de cálculo (

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