(DOC. VP 210.6241.1251.7988)

STJ. administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Afronta ao CPC, art. 1.022. Inexistência. Concessão. Multa contratual. Cabimento. Análise de cláusulas contratuais. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Óbices das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Verba honorária fixada no limite máximo. Honorários recursais. Não cabimento.

1 - Não há falar em ofensa ao CPC, art. 1.022, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional 2 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, no sentido de asseverar a exist

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