(DOC. VP 210.6241.1247.9372)

STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apuração de haveres. Bem não pertecente ao patrimônio da empresa. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Efeito erga omnes da cessão de direitos. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 2 - No caso concreto, reconhecer que o imóvel discutido constitui o patrimônio da empresa, devendo ser contabilizado para fins de divisão dos bens da sociedade, demandaria o reexame da matéria fática, o que é vedado em sede de recurso especial. 3 - A simples indicação de afronta a dispositivos legais, sem debate - sequer implícito - da maté

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