(DOC. VP 210.6241.1225.7865)

STJ. embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Competência do Supremo Tribunal Federal. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a suprir eventual omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou ambiguidade existentes no julgado. 2 - Omissa é a manifestação jurisdicional que deixa de apreciar requerimento ou pedido formulado pela parte. Não é o que ocorreu na hipótese, em que no acórdão embargado recorrido consignou-se, expressamente, que não há como se aplicar a fração de 3/5 (três quintos), correspondente a 60% (sessenta por

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote