(DOC. VP 210.6241.1224.1375)

STJ. agravo interno no recurso especial. Processual civil. Tributário. Operações de vendas internas para pessoas físicas ou jurídicas na zona franca de manaus. Inexigibilidade da contribuição para o pis e da Cofins.

1 - «O acórdão recorrido atuou em perfeita harmonia com a pacífica orientação do STJ, segundo a qual o benefício fiscal conferido à Zona Franca de Manaus alberga as operações realizadas no âmbito de tal região, afastando, nesses casos, a incidência da Contribuição do PIS e da COFINS sobre o faturamento ou receitas auferidas, não havendo que se falar em distinção quanto às vendas realizadas a pessoas físicas ou jurídicas, não contemplada na disciplina específica dessas cont

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