(DOC. VP 210.6241.1219.9134)

STJ. agravo regimental no habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico de drogas. Internação. Reiteração. Circunstâncias do caso concreto que permitem a imposição de medida de semiliberdade. Habeas corpus parcialmente concedido. Agravo desprovido.

1 - A medida socioeducativa de internação é possível nas hipóteses elencadas na Lei 8.069/1990, art. 122, a saber: a) quando o ato infracional for praticado com grave ameaça ou violência contra a pessoa; b) quando houver o reiterado cometimento de outras infrações graves; ou c) quando houver o descumprimento reiterado e injustificado de medida anteriormente imposta. 2 - Na hipótese, não obstante conste dos autos a existência de outra representação por tráfico de entorpecentes co

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