(DOC. VP 210.6150.4919.8785)

STJ. agravo interno no agravo em recurso especial- ação de cobrança c/c pedido condenatório. Decisão monocrática da presidência desta corte superior que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.insurgência recursal dos autores.

1 - A ausência de enfrentamento da matéria objeto da controvérsia pelo Tribunal de origem impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Precedentes. 2 - A falta de indicação, pela parte recorrente, de quais dispositivos legais teriam sido violados pelo acórdão recorrido implica em deficiência da fundamentação do recurso especial, incidindo o teor da Súmula 284/STF, por analogia. 3

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote