(DOC. VP 210.6150.4554.9718)

STJ. recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Fundamentação. Prisão domiciliar. Garantia da ordem pública. Fundamentação. Gravidade abstrata. Impossibilidade. Precedentes. Liminar deferida. Parecer pelo não provimento do recurso ordinário, revogando-se a liminar. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso provido.

1 - Verifica-se que o decreto preventivo não evidenciou o receio de perigo gerado pelo estado de liberdade das imputadas à ordem pública, apenas fazendo considerações sobre a gravidade abstrata do delito, carecendo, assim, de fundamento apto a consubstanciar a prisão. 2 - Recurso provido, confirmando a medida liminar, para revogar a prisão preventiva imposta às recorrentes, nos Autos 4133-20.2019.811.0008 da 3ª Vara da comarca de Bugres/MT, facultando-se ao Magistrado singular determi

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote