(DOC. VP 210.6150.4546.4910)

STJ. direito processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º aplicada. Necessidade de recolhimento prévio à interposição de qualquer outro recurso. Ausência.

1 - Ação de obrigação de fazer, já em fase de cumprimento de sentença, por meio da qual se objetiva a regularização do registro de terreno, adquirido pelos autores. 2 - Nos termos do § 5º do art. 1021, a interposição de qualquer recurso está 3 - Embargos de declaração não conhecidos.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote