(DOC. VP 210.6150.4132.5609)

STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Dolo. Revisão. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - Em relação ao CPC, art. 1.022, deve-se ressaltar que o acórdão combatido não incorreu em omissão, uma vez que o voto condutor do julgado apreciou, fundamentadamente, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pela parte agravante. Vale destacar, ainda, que não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Nesse sent

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote