(DOC. VP 210.6150.4128.4283)

STJ. embargos de declaração em agravo regimental no habeas corpus. Progressão de regime. Percentual aplicável. 40%. Condenado por crime hediondo. Reincidente genérico. Dispositivo constitucional. Prequestionamento. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Não há como aplicar de forma extensiva e prejudicial ao condenado por crime hediondo que seja reincidente genérico o percentual de 60% previsto no, VII da Lei 7.210/1984, art. 112 (LEP), que trata dos casos de reincidência de crime hediondo ou equiparado, merecendo, ante a omissão legislativa, o uso da analogia in bonam partem para aplicar o percentual de 40%, previsto no, V. 2 - Não se prestam os embargos de declaração à rediscussão do acórdão recorrido em dimensão infringent

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote