(DOC. VP 210.6091.0748.5587)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual c/c pedido condenatório. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo.insurgência recursal da demandada.

1 - Alterar as premissas adotadas pelo decisum a partir da interpretação das cláusulas do contrato de franquia, para afastar o direito à exclusividade, demandaria a reinterpretação dos termos contratuais e a rediscussão da matéria fático probatória. Óbice das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 2 - A subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado, e a apresentação de razões dissociadas desse fundamento, impõe o reconhecimento da incidência das

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