(DOC. VP 210.6091.0458.5141)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processo penal. Tráfico de drogas. Natureza da droga. Fundamentação na pena-base. Possibilidade. Tráfico privilegiado. Requisitos. Não cumprimento. Agravo desprovido.

1 - Com efeito, a decisão vergastada encontra-se de acordo com o posicionamento deste Sodalício de que a natureza da droga apreendida pode ser utilizada para majorar a pena-base, não cabendo revisão quanto ao ponto. 2 - Conforme disposto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, para que seja concedida a benesse do tráfico privilegiado, o paciente deve ser primário, de bons antecedentes, não se dedicar à atividades criminosas e nem integrar organização criminosa, circunstância que inocor

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