(DOC. VP 210.6091.0444.1936)

STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Juizados especiais federais. Valor da causa. Competência absoluta. Ausência de indicação de dispositivo de Lei violado. Súmula 284/STF.

1 - Incide a Súmula 284/STF se as razões de recurso especial não indicam o art. de Lei violado, ou de cuja interpretação divergiu o acórdão recorrido. 2 - «A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a competência atribuída aos Juizados Especiais Federais é absoluta, a teor da Lei 10.259/2001, art. 3º, § 3º, a ser determinada em conformidade com o valor da causa. Precedentes. Incide a Súmula 83/STJ» (AgInt no AREsp 1.700.921/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO

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