(DOC. VP 210.6091.0296.0848)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Responsabilidade civil. Danos materiais e morais. Prescrição. Vínculo contratual. Prazo decenal. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 2 - No caso concreto, o Tribunal de origem, a partir da análise da prova dos autos, reconheceu a existência de um contrato de empreitada. Alterar tal conclusão é inviável em recurso especial. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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