(DOC. VP 210.6091.0286.5159)

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Penal. Processual penal. Crime contra a ordem tributária. Omissão de informações e supressão de tributos federais incidentes sobre pessoa jurídica. Lei 8.137/1990, art. 1º, I. Tribunal afirma, diante do lastro probatório dos autos, estar comprovada a autoria e a materilidade. Alterar a conclusão adotada exige reexame de provas vedado pela sumula 7/STJ. Compreensão adotada no acórdão, pautada em certeza de convicção, afastando a aplicação do princípio in dubio pro reo.

1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir o fundamento da decisão atacada. 2 - Agravo regimental improvido.

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