(DOC. VP 210.6091.0240.4936)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. Enunciado Administrativo 3/STJ. Inexistência dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022. Efeitos infringentes. Não cabimento na hipótese. Embargos rejeitados.

1 - O CPC/2015, art. 1.022 dispõe que os embargos de declaração são cabíveis nos casos de obscuridade, contradição, omissão ou erro material nas decisões judiciais. 2 - No caso em análise, não há falar em omissão, pois o julgado embargado analisou a natureza jurídica do debate sobre a aplicabilidade da Súmula 421/STJ e concluiu por sua natureza processual, na esteira do entendimento firmado pela Primeira Seção do STJ. Destaque-se que os precedentes trazidos pelo embargante, ao

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