(DOC. VP 210.6091.0233.2201)

STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Supressão de instância. Matéria não apreciada pelo tribunal de origem. Revisão criminal não conhecida. Ingresso forçado em domicílio. Inconformismo com o resultado do julgamento do recurso de apelação. Acórdão não colacionado aos autos. Agravo desprovido.

1 - O exame pelo STJ de matéria que não foi apreciada pelas instâncias ordinárias enseja indevida supressão de instância, com explícita violação da competência originária para o julgamento de habeas corpus (CF/88, art. 105, I, c). 2 -  O rito do habeas corpus demanda prova documental pré-constituída do direito pleiteado pela parte, motivo pelo qual a ausência de juntada de peça essencial ao deslinde da controvérsia inviabiliza a análise da possibilidade de concessão da orde

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