(DOC. VP 210.6091.0212.3273)

STJ. Embargos de declaração em agravo regimental no habeas corpus. Progressão de regime. Percentual aplicável. 40%. Condenado por crime hediondo. Reincidente genérico. Dispositivo constitucional. Prequestionamento. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Não há como aplicar de forma extensiva e prejudicial ao condenado por crime hediondo que seja reincidente genérico o percentual de 60% previsto no, VII da LEP, art. 112, que trata sobre os casos de reincidência de crime hediondo ou equiparado, aconselhando-se, ante a omissão legislativa, o uso da analogia «in bonam partem» para aplicar o percentual de 40%, previsto no, V. 2 - Não se prestam os embargos de declaração para a rediscussão do acórdão recorrido quando revelado mero

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