(DOC. VP 210.6010.2999.9452)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Falta de peça essencial à sua análise. Fundamento da decisão agravada não impugnada. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

1 - Conforme reiterada jurisprudência do STJ, cumpre ao agravante impugnar especificamente todos os fundamentos estabelecidos na decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ. 2 - Hipótese em que o recorrente deixou de impugnar, de forma específica, o principal fundamento da decisão agravada, qual seja, a impossibilidade de apreciação do habeas corpus à falta de peça essencial, limitando-se a requerer a análise da matéria pelo colegiado. 3 - Agravo regimental não conhecido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote