(DOC. VP 210.6010.2998.8707)

STJ. Processo civil. Administrativo. Concurso. Conselho profissional. Carga horária e remuneração. Recurso especial não conhecido. Óbices aos conhecimento do recurso. Manutenção da decisão. Acórdão com fundamento constitucional. Presença de recurso extraordinário nos autos.

I - Na origem trata-se de mandado de segurança em que se pretende provimento jurisdicional que assegure a observância de edital de concurso quanto à remuneração e a carga horária para o cargo de técnico em radiologia. Na sentença concedeu-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, em decisão da Presidência, não se conheceu do recurso especial. II - A decisão agravada está amparada na jurisprudência dominante desta Corte, razão pela qual não há po

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote