(DOC. VP 210.6010.2994.4673)

STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Minorante do tráfico privilegiado. Acórdão que reconhece o preenchimento dos requisitos legais por parte do réu. Irresignação ministerial. Pretensão de alteração que exige revolvimento fático. Correta aplicação da Súmula 7/STJ.

1 - Concluído, com base na análise de elementos de cunho fático probatório, que estariam preenchidos, por parte do acusado, os requisitos exigidos para se beneficiar da causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, a modificação desse entendimento, a fim de fazer excluir a minorante da Lei de Drogas, enseja o reexame dos elementos fáticos do processo, prática vedada na via eleita, ante o teor da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental improvido.

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