(DOC. VP 210.6010.2969.0842)

STJ. Processual civil. Ação de cobrança. Policiais militares. Recálculo de quinquênios e sexta-parte concedidos em mandado de segurança coletivo. Pretensão ao recebimento da aludida verba no quinquênio anterior à impetração do writ. Necessário aguardar o trânsito em julgado da sentença. Precedentes desta corte.

I - Na origem, a parte autora ajuizou ação de cobrança, tendo como objetivo o recebimento dos valores reconhecidos pretéritos (quinquênio anterior) à impetração do Mandado de Segurança Coletivo 0600593-40.2008.8.26.0053. II - Após sentença que julgou improcedente o pedido, o Tribunal a quo deu parcial provimento à apelação da parte autora, ficando consignado que ainda não ocorreu o trânsito em julgado do mandado de segurança coletivo que deu origem à presente ação (fls. 261

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