(DOC. VP 210.6010.2926.9511)

STJ. Agravo regimental. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade recursal. Ausência de repercussão geral. Tema 181/STF. Alegada violação ao art. 5º, XL, LIX e LV, da CF/88. Inovação recursal. Reclamo do qual se conhece em parte e, nessa extensão, nega-se provimento.

1 - A insurgência quanto ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência deste STJ tem natureza infraconstitucional, sem repercussão geral (Tema 181/STF). 2 - Inviável o conhecimento da alegada violação do art. 5º, XL, LIX e LV, da CF/88, pois se trata de indevida inovação recursal. 3 - Agravo regimental do qual se conhece em parte e, nessa extensão, nega-se provimento.

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