(DOC. VP 210.6010.2714.2712)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Agravo interno no recurso especial. Ação rescisória. Violação de literal dispositivo de lei. Matéria que, à época em que proferido o acórdão rescindendo, já havia se pacificado na jurisprudência do STJ. Inaplicabilidade da Súmula 343/STF omissão. Reconhecimento. Atribuição de efeitos modificativos.

1 - De acordo com o previsto no CPC/2015, art. 1.022/2015, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão do acórdão atacado, ou para corrigir-lhe erro material. 2 - No caso, deve ser reconhecida a omissão apontada pela parte embargante, pois não houve o enfrentamento da alegação, oportunamente deduzida nas razões do apelo especial e reeditada no agravo interno, segundo a qual «o v. acórdão rescindendo simplesmente desconsiderou a juris

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