(DOC. VP 210.6010.2675.5707)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especia l. Homicídio consumado e homicídio tentado. Alegação de omissão no acórdão embargado. Inocorrência. Violação a princípios e a dispositivos de extração constitucional. Via inadequada, ainda que para fins de prequestionamento. Competência do STF. Embargos rejeitados.

I - São cabíveis embargos de declaração quando houver, na decisão embargada, contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e pela jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. II - Mostra-se evidente a busca indevida de efeitos infringentes, em virtude da irresignação decorrente do resultado do julgame

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