(DOC. VP 210.6010.2611.7423)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Arts. 240, § 1º, do CPC/2015; 202, I, do cc/2002; 1º e 9º do Decreto 20.910/1932. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

1 - A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o seu conhecimento, a teor da Súmula 211/STJ. 2 - Agravo interno não provido.

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