(DOC. VP 210.6010.2580.5230)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Reparação de dano ambiental. Acordo. Restauração do meio ambiente. Dever de indenizar afastado pelo tribunal de origem. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 568/STJ. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Falta de impugnação, no recurso especial, de fundamento do acórdão combatido, suficiente para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Ação Civil Pública, ajuizada pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA em face da parte agravada, a fim de condenar o réu à recuperação de área degradada, averbação de reserva legal e da informação de que a área se encontraria em recuperação, além do pagamento de indenização pelos

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