(DOC. VP 210.6010.2495.5347)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Minuta de agravo que não infirma especificamente os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Súmula 83/STJ. Razões recursais. Impugnação genérica. Agravo regimental desprovido. Valoração negativa do vetor conduta social com base em condenações pretéritas. Fundamentação inidônea. Habeas corpus concedido, de ofício.

1 - Nas razões do agravo em recurso especial, não foram rebatidos, especificamente, os fundamentos da decisão agravada relativos à incidência da Súmula 83/STJ e à não comprovação do alegado dissídio pretoriano, atraindo, à espécie, a aplicação da Súmula 182/STJ. 2 - Não foi demonstrado o desacerto da decisão agravada, indicando eventual superação do entendimento do STJ, em que a Corte local se orientou ou, ainda, eventual distinção com o caso dos autos. 3 - O comando co

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