(DOC. VP 210.6010.2493.5368)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Execução penal. Transferência para o sistema penitenciário federal. Prorrogação da permanência. Fundamentação. Existência. Habeas corpus não conhecido. Decisão agravada mantida. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão agravada por seus próprios fundamentos. II - Não obstante o condenado tenha o direito a cumprir a pena imposta em local próximo ao seu meio social e familiar, a Lei 11.671/2008, art. 10, § 1º não fixa limite temporal para a renovação do período de permanência do preso no estabelecimento de s

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