(DOC. VP 210.6010.2431.5616)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e constitucional. Ação revisional de benefício complementar previdenciário. Decisão do tribunal a quo pela competência da justiça do trabalho. Alegação genérica de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Fundamento exclusivamente constitucional. Divergência jurisprudencial prejudicada. Precedentes. Recurso não provido.

1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. 2 - Não enseja a interposição de recurso especial matéria que não tenha sido debatida no acórdão recorrido e sobre a qual não tenham sido opostos embargos de declaração, a fim de suprir eventua

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