(DOC. VP 210.6010.2421.1679)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Inexigibilidade do título judicial. Ausência de impugnação específica à decisão que inadmitiu o recurso especial. Agravo não provido.

1 - As razões do agravo deixaram de refutar especificamente o fundamento adotado pelo Tribunal local - incidência da Súmula 83/STJ -, atraindo, portanto, a aplicação do disposto no CPC, art. 932, III. 2 - No caso, a decisão agravada asseverou que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte, haja vista ter sido reconhecida a inexistência de pronúncia de inconstitucionalidade pelo STF acerca da matéria de fundo, o que afastaria a alegação de inexigibi

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